Decreto nº 59.018/2025

DECRETO Nº 59.018, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Toritama, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Toritama, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à instalação de equipamento público de segurança, no Município de Toritama, neste Estado.

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Toritama-PE

Logradouro: Av. Maria Raia Neta s/n, Toritama-PE

Área: 232,31 m²

Área construída: 464,62 m²

Perímetro: 65,70 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P 01, definido pelas coordenadas E: 823.379,636 m e N: 9.113.622,166 m; confrontando com Av. Maria Raia Neta, segue por com azimute 175º 20` 16,57" e distância de 10,21 m até o vértice P 02, definido pelas coordenadas E: 823.380,466 m e N: 9.113.611,988 m; confrontando com terreno remanescente, segue por com azimute 264º 27` 43,12" e distância de 22,46 m até o vértice P 03, definido pelas coordenadas E: 823.358,106 m e N: 9.113.609,820 m; confrontando com terreno remanescente, segue por com azimute 354º 24` 48,07" e distância de 10,40 m até o vértice P 04, definido pelas coordenadas E: 823.357,094 m e N: 9.113.620,166 m; confrontando com terreno remanescente, segue por com azimute 84º 55` 47,31" e distância de 22,63 m até o vértice P 01, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.