Decreto nº 59.167/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 17.529.589,28 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 59.167, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 17.529.589,28 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 17.529.589,28 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 17.529.589,28 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 2.738.150,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.738.150,00
Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 4.000.000,00
Integral e Semi-Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0501 4.000.000,00
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 10.791.439,28
Profissional
4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.791.439,28
TOTAL 17.529.589,28
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 14.791.439,28
4.4.90.00 - Investimentos 0501 14.791.439,28
Atividade: 12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular 2.738.150,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.738.150,00
TOTAL 17.529.589,28
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.