Decreto nº 59.190/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 59.190, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), e na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 5.800.000,0 (cinco milhões e oitocentos mil reais), provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.122.0450.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 5.800.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 5.800.000,00
Atividade: 12.368.0474.3952 - Promoção do Ensino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha 250.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
TOTAL 6.050.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 6.050.000,00
1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.050.000,00
1.1.1.0.00.0.0 - Impostos 250.000,00
1.1.1.4.00.0.0 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 250.000,00
1.1.1.4.50.0.0 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 250.000,00
1.1.1.4.50.1.1 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 250.000,00
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - Principal
1.1.1.4.50.1.1 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 250.000,00
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - Principal
1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 5.800.000,00
1.1.2.1.00.0.0 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 5.800.000,00
1.1.2.1.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 5.800.000,00
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00
PRÉVIA - CPRH
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00
DE OPERAÇÃO - CPRH
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00
DE INSTALAÇÃO - CPRH
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - 0,00
AUTORIZAÇÃO - CPRH
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - TAXA DE 0,00
APREENSÃO E DEPÓSITO
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - OUTRAS 5.800.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.