Decreto nº 59.276/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.746.722,67 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 59.276, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.746.722,67 em favor da Secretaria da Mulher.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 8.746.722,67 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 8.746.722,67 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000.000,00
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 930.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 930.000,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 35.130,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 35.130,44
Atividade: 14.422.0459.2272 - Fortalecimento da Política de Gênero 4.757.639,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.757.639,87
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 1.023.952,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.023.952,36
TOTAL 8.746.722,67
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 1.092.854,95
4.4.90.00 - Investimentos 0500 930.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 162.854,95
Atividade: 14.131.1077.4000 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher 35.130,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 35.130,44
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 300.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero 276.715,56
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 276.715,56
Atividade: 14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 200.000,00
Pernambucanas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Projeto: 14.422.0459.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de 6.842.021,72
Violência Doméstica e Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.842.021,72
TOTAL 8.746.722,67
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.