Decreto nº 59.487/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 59.487, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
JOSÉ ALMIR CIRILO
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DANIEL PIRES COELHO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 50.000.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000.000,00
TOTAL 50.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.306.0541.4804 - Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 7.329.117,04
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.329.117,04
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 1.168.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.168.000,00
Atividade: 08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 354.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 354.000,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 4.561.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 61.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.500.000,00
Atividade: 08.244.0570.3210 - Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 1.257.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.257.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos 303.952,00
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 303.952,00
Atividade: 14.422.0459.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa 2.147.048,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.147.048,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Atividade: 21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do Estado 770.543,92
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 770.543,92
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 829.456,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 829.456,08
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Atividade: 18.544.0471.3196 - Manutenção e Conservação de Barragens 288.823,16
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 288.823,16
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4388 - Gestão das Atividades da SEPLAG 1.420.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.399.300,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.573.0487.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no 4.546.430,65
Estado
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.546.430,65
Atividade: 19.573.0487.4738 - Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos 2.252.369,35
Qualificados nos Territórios a Partir de Políticas de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.252.369,35
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 6.165.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.506.129,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.638.870,69
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 920.000,00
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 102.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 42.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
00300 FUNDO ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS
Atividade: 18.541.0478.4798 - Política Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - FEPSA 1.764.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.764.300,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade: 15.122.0450.4375 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 130.000,00
Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 130.000,00
Projeto: 15.451.0465.4803 - Pavimentação de Vias Urbanas 1.423.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.423.000,00
Projeto: 15.452.0466.4797 - Contenção de Encostas para Prevenção de Desastres 70.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 70.000,00
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Atividade: 16.122.0450.4354 - Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e 1.700.000,00
Obras - CEHAB
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.700.000,00
Projeto: 16.482.0430.2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária 1.001.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.001.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE
Atividade: 11.122.0450.4079 - Gestão das Atividades do Fundo Garantidor de Pernambuco - 1.200.000,00
FGPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.200.000,00
Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 4.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.000.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto: 14.122.0448.3972 - Construção, Reforma e Equipagem da Secretaria da Mulher 55.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 55.000,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 70.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 70.000,00
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 536.727,08
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 536.727,08
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000.000,00
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 1.138.400,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.138.400,00
Atividade: 14.422.0459.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo 1.016.832,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.016.832,72
TOTAL 50.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.