Decreto nº 59.580/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.499,86 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
DECRETO Nº 59.580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.499,86 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.499,86 (dezoito milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 7.407.499,86 (sete milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), e na fonte "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Atividade: 02.126.0422.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de 1.000.000,00
Informação e Comunicação - TIC
4.4.90.00 - Investimentos 0759 1.000.000,00
Atividade: 02.122.0422.4430 - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio 10.000.000,00
do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de Pernambuco - FERM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 10.000.000,00
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder 3.807.499,86
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.807.499,86
Atividade: 02.122.0992.1601 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Poder 1.100.000,00
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.100.000,00
Atividade: 02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de 1.500.000,00
Pernambuco - PJPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
Atividade: 02.846.0992.4725 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE 1.000.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000.000,00
TOTAL 18.407.499,86
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Projeto: 02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco - 7.000.000,00
PJPE
4.4.90.00 - Investimentos 0759 7.000.000,00
Atividade: 02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas 4.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 4.000.000,00
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco - 7.407.499,86
TJPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 6.184.586,31
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.222.913,55
TOTAL 18.407.499,86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.