Decreto nº 59.590/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.487.380,02 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 59.590, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.487.380,02 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.487.380,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.290.659,31 (um milhão, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), na fonte de recursos "0755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta", no valor de R$ 97.227,82 (noventa e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 99.492,89 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 970.500,00
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 970.500,00
Atividade: 04.122.0452.4036 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração 48.330,82
4.4.90.00 - Investimentos 0755 48.330,82
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 298.555,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 298.555,91
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 99.492,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 99.492,89
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização da Escola de Governo de Administração Pública 70.500,40
de Pernambuco - EGAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 21.603,40
4.4.90.00 - Investimentos 0755 48.897,00
TOTAL 1.487.380,02
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 538.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 538.000,00
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 849.887,13
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 752.659,31
4.4.90.00 - Investimentos 0755 97.227,82
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 99.492,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 99.492,89
TOTAL 1.487.380,02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.