Decreto nº 59.593/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 718.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
DECRETO Nº 59.593, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 718.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 718.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 288.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 430.000,00
TOTAL 718.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 249.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 240.000,00
Atividade: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 85.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 85.400,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 95.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 90.000,00
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 80.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 100.000,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 8.600,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.600,00
TOTAL 718.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.