Decreto nº 59.600/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.358,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 59.600, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.358,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.358,00 (um milhão, cento e quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.114.358,00 (um milhão, cento e quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 155.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 155.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 121.000,00
Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 25.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 96.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
Atividade: 08.241.0381.4137 - Fomento à Política de Atenção e Apoio à Pessoa Idosa. 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.608.1022.4782 - Programa de Aquisição de Maquinário 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 115.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 45.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 353.200,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 323.200,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 158,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 158,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Projeto: 26.782.0465.3988 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes no Estado 130.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 130.000,00
TOTAL 1.114.358,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 251.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 51.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 88.200,00
Trabalho
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 88.200,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 130.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 130.000,00
Atividade: 12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 315.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica
4.4.90.00 - Investimentos 0500 310.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 5.000,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.811.1002.4754 - Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 45.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 45.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 95.158,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 95.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 158,00
TOTAL 1.114.358,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.