Decreto nº 59.605/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 33.999.967,17 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 59.605, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 33.999.967,17 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.999.967,17 (trinta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 33.999.967,17 (trinta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 33.999.967,17
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 33.999.967,17
TOTAL 33.999.967,17
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 2.338.074,44
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 2.338.074,44
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 1.062.340,77
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 189.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 872.440,77
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 3.983.324,54
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 3.983.324,54
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 5.982.020,97
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 5.982.020,97
Atividade: 10.302.0528.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 1.951.098,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.951.098,08
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 12.482.508,37
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 5.785.051,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 6.697.457,37
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 5.000.000,00
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 5.000.000,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 1.200.600,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 1.200.600,00
TOTAL 33.999.967,17
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.