Decreto nº 59.651/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 31.205.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 59.651, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 31.205.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 31.205.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 31.205.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 1.750.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.750.000,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 29.455.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 27.975.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 890.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 590.000,00
TOTAL 31.205.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 620.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 620.000,00
Atividade: 14.122.0949.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de 470.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 270.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 200.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 14.128.0949.4089 - Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do 590.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 590.000,00
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 27.450.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 27.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 450.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 1.875.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.875.000,00
TOTAL 31.205.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.