Decreto nº 59.796/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
DECRETO Nº 59.796, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água - ETA, Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
Parágrafo único. A área de terra mencionada no art. 1º. encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra, com formato de um polígono irregular com perímetro 199,27m, indicando uma área de 5.360,00m², propriedade da Sra. Albertina Maria Pires Padilha Ramos, situada na zona rural do Município de Afogados da Ingazeira-PE, confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P14, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 S, identificadas no quadro abaixo:
Pontos Trecho Distância (m) Longitude (m) Latitude (m)
P1 P1-P2 43,80 651555,69 9143871,22
P2 P2-P3 28,12 651581,35 9143906,71
P3 P3-P4 111,39 651597,45 9143929,76
P4 P4-P5 30,33 651698,13 9143882,10
P5 P5-P6 42,96 651680,38 9143857,51
P6 P6-P7 40,01 651654,91 9143822,92
P7 P7-P8 14,50 651622,70 9143846,64
P8 P8-P9 19,68 651611,18 9143855,43
P9 P9-P1 54,23 651599,65 9143839,48
P10 P10-P11 42,79 651667,66 9143891,94
P11 P11-P12 8,79 651628,81 9143909,88
P12 P12-P13 45,28 651620,07 9143909,04
P13 P13-P14 51,60 651599,40 9143868,77
P14 P14-P10 50,81 651645,75 9143846,10
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.