Decreto nº 59.804/2025
Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.343, de 10 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Caruaru, neste Estado.
DECRETO Nº 59.804, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.343 , de 10 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Caruaru, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 59.343 , de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
"ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Município: Caruaru-PE
Lotes inteiros: 01, 02, 14, 15 e 16.
Lotes a serem desapropriados integralmente:
* Lote Nº 1: QUADRA A, medindo 15,00 x 29,00 metros, área superficial de 435,00 m², na Rua José Lins do Rêgo, registrado sob matrícula nº 39.709 nº 1º Registro de Imóveis de Caruaru/PE.
* Lote Nº 2: QUADRA A, medindo 15,00 x 29,00 metros, área superficial de 435,00 m², na Rua José Lins do Rêgo, registrado sob matrícula nº 8.275 nº 1º Registro de Imóveis de Caruaru/PE.
* Lote Nº 14: QUADRA A, medindo 12,00 x 30,00 metros, área superficial de 360,00 m², na Rua Imperial, registrado nº 1º Registro de Imóveis de Caruaru/PE, sob a Transmissão de Transcrição nº Ordem 34.857, de 31/10/1961, às fls. 92, livro 3.
* Lote Nº 15: QUADRA A, medindo 12,00 x 30,00 metros, área superficial de 360,00 m², na Rua Imperial, registrado nº 1º Registro de Imóveis de Caruaru/PE, sob a Transmissão de Transcrição nº Ordem 16.975, de 25/11/1949, às fls. 44, livro 3.
* Lote Nº 16: QUADRA A, medindo 12,00 x 30,00 metros, área superficial de 360,00 m², registrado sob matrícula nº 21.309 nº 2º Registro de Imóveis de Caruaru/PE."
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59343/2025 de 10/09/2025