Decreto nº 59.834/2025

DECRETO Nº 59.834, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 38.756.397,31 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 38.756.397,31 (trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", no valor de R$ 38.756.397,31 (trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 19.275.365,34

Integral e Semi-Integral

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 19.275.365,34

Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 6.263.318,16

Profissional

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 6.263.318,16

Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 9.873.155,23

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 9.873.155,23

Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 3.344.558,58

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 3.344.558,58

TOTAL 38.756.397,31

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.