Decreto nº 59.837/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE.
DECRETO Nº 59.837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.782.0465.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 18.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 18.000.000,00
TOTAL 18.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.306.0541.4804 - Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 4.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.000.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 1.500.000,00
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 1.700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.700.000,00
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 1.300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.300.000,00
Atividade: 06.181.0459.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 4.000.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.000.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2272 - Fortalecimento da Política de Gênero 4.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.000.000,00
TOTAL 18.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.