Decreto nº 59.846/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.984.304,61 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 59.846, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.984.304,61 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 8.984.304,61 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 8.984.304,61 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 8.984.304,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.984.304,61
TOTAL 8.984.304,61
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Assistência Social, Combate 237.617,04
à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 237.617,04
Atividade: 08.306.0541.4804 - Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 4.738.508,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.738.508,92
Atividade: 14.122.0448.4022 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Assistência 74.071,00
Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 74.071,00
Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Assistência Social, 5.200,00
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Op. Especial: 28.846.0448.3053 - Encargos Gerais da Secretaria de Assistência Social, Combate à 5.200,00
Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.128.0570.2591 - Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único 1.000.000,00
de Assistência Social
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 500.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Atividade: 08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 36.312,94
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 36.158,77
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 154,17
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 1.275.752,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.275.752,34
Atividade: 08.244.0570.2593 - Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 996.559,85
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 996.559,85
Atividade: 08.244.0570.3210 - Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 29.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 29.700,00
Atividade: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 30.182,52
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.182,52
Op. Especial: 28.846.0448.3162 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 5.200,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
TOTAL 8.984.304,61
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.