Decreto nº 59.858/2025

DECRETO Nº 59.858, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.495.853,06 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 6.495.853,06 (seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 6.495.853,06 (seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

DANIEL PIRES COELHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 04.122.0450.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 5.585.531,47

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 5.585.531,47

Atividade: 10.302.0528.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 910.321,59

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 910.321,59

TOTAL 6.495.853,06

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 6.495.853,06

1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.495.853,06

1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 6.495.853,06

1.1.2.1.00.0.0 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 6.495.853,06

1.1.2.1.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 6.495.853,06

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00

PRÉVIA - CPRH

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00

DE OPERAÇÃO - CPRH

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - LICENÇA 0,00

DE INSTALAÇÃO - CPRH

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - 0,00

AUTORIZAÇÃO - CPRH

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - TAXA DE 0,00

APREENSÃO E DEPÓSITO

1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - OUTRAS 6.495.853,06

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.