Decreto nº 59.891/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
DECRETO Nº 59.891, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Nazaré da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à manutenção da rede coletora de esgoto componente do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES no Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
Art. 3º A área de terra de que trata este Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra, com formato regular, com largura média de 50.00m e comprimento médio de 180.00m, indicando uma área de 8.730,00m² e perímetro de 460,00m, encravada numa parte de terra da propriedade denominada "Granja Nossa Senhora Aparecida", localizada na zona urbana do Município de Nazaré da Mata - PE, acesso pela Rodovia BR - 408. Confrontando-se ao Norte com a Comunidade do Engenho Pedregulho, ao Leste com a Rua Dr. Dilemando Raposo Torres, ao Sul com a Chácara Cananéia e ao Oeste com a Rodovia BR 408. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA(m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 180,00 253890.00 9142328.00
P02-P03 50,00 254028.00 9142225.00
P03-P04 180,00 253993.00 9142184.00
P04-P01 50,00 253851.00 9142294.00