Decreto nº 59.897/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
DECRETO Nº 59.897, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de investimentos e de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), provenientes do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Atividade: 02.122.0422.4430 - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio 29.000.000,00
do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de Pernambuco - FERM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 16.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0759 13.000.000,00
Atividade: 02.122.0422.4732 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do PJPE por 16.000.000,00
meio do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário de PE - FERM
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0759 16.000.000,00
Projeto: 02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco - 1.000.000,00
PJPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 1.000.000,00
Atividade: 02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional 4.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 4.000.000,00
TOTAL 50.000.000,00