Decreto nº 59.915/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 925.070,01 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
DECRETO Nº 59.915, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 925.070,01 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 925.070,01 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta reais e um centavo) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0703 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de outras Entidades", no valor de R$ 925.070,01 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta reais e um centavo), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.482.0430.2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária 925.070,01
4.4.90.00 - Investimentos 0703 925.070,01
TOTAL 925.070,01
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
2.0.0.0.00.0.0 - Receitas de Capital 925.070,01
2.4.0.0.00.0.0 - Transferências de Capital 925.070,01
2.4.1.0.00.0.0 - Transferências da União e de suas Entidades 925.070,01
2.4.1.4.00.0.0 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 925.070,01
2.4.1.4.99.0.0 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00
2.4.1.4.99.0.1 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 925.070,01
- Principal
2.4.1.4.99.0.1 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 925.070,01
- Principal