Decreto nº 59.916/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
DECRETO Nº 59.916, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
KAYO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade: 04.122.0361.3885 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs na 5.000.000,00
Secretaria de Turismo e Lazer
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 5.000.000,00
TOTAL 5.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0541.3212 - Fortalecimento de Programa de Transferência de Renda 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 500.000,00
Estado de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0487.3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de 500.000,00
Baixa Renda - PROUNI-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Projeto: 19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço 500.000,00
Tecnológico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Projeto: 14.421.0459.4334 - Construção, Reforma e Equipagem das Unidades de Atendimento 500.000,00
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2919 - Gestão das Atividades da Secretaria de Projetos Estratégicos 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
TOTAL 5.000.000,00