Decreto nº 59.948/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.987.430,50 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 59.948, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.987.430,50 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, investimentos e pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.987.430,50 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 291.213,00 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e treze reais), e na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 4.696.217,50 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 287.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 287.000,00
Atividade: 12.392.0474.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 700.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 700.000,00
Atividade: 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 12.050,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 12.050,00
Atividade: 27.812.0474.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos 705.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 700.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 315.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 315.500,00
Atividade: 12.368.0474.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 160.861,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 160.861,00
Atividade: 12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 360.857,50
Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 360.857,50
Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 330.053,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 330.053,00
Atividade: 12.422.0474.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, 325.931,00
Diversidade, Cidadania e Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 325.931,00
Projeto: 12.368.0474.4753 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação 279.163,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 279.163,00
Atividade: 13.392.0916.4593 - Promoção e Desenvolvimento do Conservatório Pernambucano de 1.511.015,00
Música - CPM
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.300.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.015,00
TOTAL 4.987.430,50
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação 3.031.643,27
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.031.643,27
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 12.050,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 12.050,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 1.664.574,23
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.664.574,23
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 279.163,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 279.163,00
TOTAL 4.987.430,50