Decreto nº 59.951/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.801.951,99 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 59.951, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.801.951,99 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 5.801.951,99 (cinco milhões, oitocentos e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.489.433,50 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", no valor de R$ 2.312.518,49 (dois milhões, trezentos e doze mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.3982 - Acompanhamento do Contrato de Concessão da PPP Usina Solar 2.618.433,50
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 18.433,50
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 600.000,00
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 600.000,00
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 1.787.496,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.787.496,67
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 746.801,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 475.801,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 271.000,00
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização da Escola de Governo de Administração Pública 49.220,00
de Pernambuco - EGAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 49.220,00
TOTAL 5.801.951,99
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4036 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração 453.972,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 453.972,50
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 3.489.433,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.489.433,50
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 1.837.522,75
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.837.522,75
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 21.023,24
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 21.023,24
TOTAL 5.801.951,99