Decreto nº 59.960/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.246.279,47 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DECRETO Nº 59.960, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.246.279,47 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos e custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.246.279,47 (cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 5.246.279,47 (cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
KENYS NONATTI MAZIERO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.572.0487.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação 5.246.279,47
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.646.279,47
4.4.50.00 - Investimentos 0500 1.600.000,00
TOTAL 5.246.279,47
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Projeto: 19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço 1.600.000,00
Tecnológico de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.600.000,00
Atividade: 19.573.0487.4738 - Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos 3.646.279,47
Qualificados nos Territórios a Partir de Políticas de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 346.279,47
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.300.000,00
TOTAL 5.246.279,47