Decreto nº 59.986/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.736.738,69 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 59.986, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.736.738,69 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.736.738,69 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 1.899.886,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais), na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 801.533,34 (oitocentos e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 35.319,35 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.122.0450.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 2.701.419,34
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 801.533,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.899.886,00
Op. Especial: 28.846.0450.3279 - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 35.319,35
4.4.20.00 - Investimentos 0700 35.319,35
TOTAL 2.736.738,69
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de 1.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.000,00
Atividade: 04.846.0450.3950 - Contribuições Patronais do Distrito Estadual de Fernando de 3.000,00
Noronha
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000,00
Atividade: 10.301.0518.3959 - Promoção de ações da saúde e da vigilância no Distrito Estadual de 135.100,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 83.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 52.000,00
Atividade: 10.302.0528.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 350.000,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 350.000,00
Atividade: 12.368.0474.3952 - Promoção do Ensino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha 190.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 190.000,00
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 337.219,34
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 73.957,63
4.4.90.00 - Investimentos 0500 175.433,34
4.4.90.00 - Investimentos 0753 87.828,37
Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação do Distrito Estadual de Fernando 1.221.800,00
de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 20.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0753 1.201.800,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos do Distrito Estadual de Fernando 398.619,35
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0700 35.319,35
4.4.90.00 - Investimentos 0753 363.300,00
Atividade: 18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Distrito Estadual de 100.000,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 100.000,00
TOTAL 2.736.738,69