Decreto nº 60.004/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
DECRETO Nº 60.004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Projeto: 18.544.0471.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos 250.000,00
múltiplos
4.4.40.00 - Investimentos 0500 250.000,00
TOTAL 250.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Projeto: 17.511.0471.3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento 20.000,00
Sanitário
4.4.90.00 - Investimentos 0500 20.000,00
Atividade: 18.122.0481.4024 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos 10.000,00
Hídricos e Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 18.122.0481.4390 - Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e 98.000,00
Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 98.000,00
Atividade: 18.544.0471.3196 - Manutenção e Conservação de Barragens 42.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 42.000,00
Projeto: 18.544.0471.4756 - Recuperação de barragens 60.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.000,00
Projeto: 18.544.0471.4760 - Elaboração de planos de saneamento básico 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 10.000,00
Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 10.000,00
TOTAL 250.000,00