Decreto nº 60.006/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.945,64 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 60.006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.945,64 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.945,64 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 1.658.945,64 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0487.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 762.255,14
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 762.255,14
Atividade: 12.571.0487.4739 - Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária 7.893,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.893,76
Atividade: 12.122.0507.4399 - Gestão das Atividades da Reitoria e Unidades de Ensino da 888.796,74
Universidade de Pernambuco - UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 888.796,74
TOTAL 1.658.945,64
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto: 12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 1.122.518,38
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.122.518,38
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 536.427,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 536.427,26
TOTAL 1.658.945,64