Decreto nº 60.014/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 905.504,32 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 60.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 905.504,32 em favor da Secretaria da Mulher.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 905.504,32 (novecentos e cinco mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 905.504,32 (novecentos e cinco mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 700.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 700.000,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 205.504,32
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 205.504,32
TOTAL 905.504,32
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto: 14.422.0459.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de 205.504,32
Violência Doméstica e Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 205.504,32
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 542.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 542.000,00
Atividade: 14.422.0459.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo 158.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 158.000,00
TOTAL 905.504,32