Decreto nº 60.019/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 20.608.932,48 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 60.019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 20.608.932,48 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, investimentos e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 20.608.932,48 (vinte milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 12.823.932,48 (doze milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 7.785.000,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 924.000,00
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 824.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 320.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 220.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 100.000,00
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.000.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 200.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 200.000,00
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 15.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 15.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 600.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 600.000,00
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 4.450.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 350.000,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 100.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 100.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 7.679.932,48
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.679.932,48
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 20.000,00
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 20.000,00
Atividade: 01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 500.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 500.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 3.500.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 3.500.000,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 300.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 300.000,00
TOTAL 20.608.932,48
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 3.369.768,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.369.768,34
Atividade: 01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e 50.000,00
Responsabilidade Ambiental
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.300,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 44.700,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 463.174,95
Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 61.305,73
4.4.90.00 - Investimentos 0500 401.869,22
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 7.785.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 7.785.000,00
Atividade: 01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia 32.379,18
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 32.379,18
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 1.300.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.300.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 3.953.636,70
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.943.355,88
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.046,47
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.970.234,35
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 97.800,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 97.800,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 1.354.501,48
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 83.373,35
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.271.128,13
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 177.950,49
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 177.950,49
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 250.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 250.000,00
Atividade: 01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 1.774.721,34
Pernambuco - ALEPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.728.261,16
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 46.460,18
TOTAL 20.608.932,48