Decreto nº 60.026/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 21.532.429,11 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 60.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 21.532.429,11 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 21.532.429,11 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 21.532.429,11 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de 11.300.000,00
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 11.300.000,00
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 596.713,40
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 596.713,40
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.500.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.500.000,00
Atividade: 12.364.1090.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras 5.135.715,71
Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.135.715,71
TOTAL 21.532.429,11
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 232.429,11
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 232.429,11
Atividade: 10.302.0528.4799 - Programa Cuida PE 10.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000.000,00
Atividade: 10.846.0510.4630 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde 11.300.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 11.300.000,00
TOTAL 21.532.429,11