Decreto nº 60.027/2025

DECRETO Nº 60.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 101.547.295,20 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 101.547.295,20 (cento e um milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR", no valor de R$ 101.547.295,20 (cento e um milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), provenientes da Secretaria de Educação e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de dezembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 60.084.321,27

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0543 60.084.321,27

Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 41.462.973,93

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0543 27.945.439,51

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 13.517.534,42

TOTAL 101.547.295,20

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 101.547.295,20

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 101.547.295,20

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 101.547.295,20

1.7.1.5.00.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e 101.547.295,20

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -

FUNDEB

1.7.1.5.52.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR 0,00

1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal 101.547.295,20

1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal 101.547.295,20