Decreto nº 60.028/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 61.299.919,52 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 60.028, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 61.299.919,52 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 61.299.919,52 (sessenta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 2.588.275,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 58.711.644,52 (cinquenta e oito milhões, setecentos e onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.367.0474.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 20.531.568,42
4.4.90.00 - Investimentos 0540 2.588.275,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 17.943.293,42
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 40.768.351,10
4.4.90.00 - Investimentos 0501 40.768.351,10
TOTAL 61.299.919,52
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação 5.804.462,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 5.804.462,41
Atividade: 12.128.0474.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 981.102,05
Secretaria de Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 981.102,05
Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 4.000.000,00
Integral e Semi-Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0501 4.000.000,00
Atividade: 12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 1.858.228,19
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.858.228,19
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 660.155,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 660.155,17
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 1.546.852,94
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.546.852,94
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 10.791.439,28
Profissional
4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.791.439,28
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 10.079.925,67
Trabalho
4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.079.925,67
Atividade: 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 439.200,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 439.200,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 19.674.013,18
4.4.90.00 - Investimentos 0501 17.085.738,18
4.4.90.00 - Investimentos 0540 2.588.275,00
Atividade: 12.422.0474.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, 4.529.061,00
Diversidade, Cidadania e Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 4.529.061,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 935.479,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 375.769,63
4.4.90.00 - Investimentos 0501 559.710,00
TOTAL 61.299.919,52