Decreto nº 60.034/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.612.200,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 60.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.612.200,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.612.200,00 (seis milhões, seiscentos e doze mil e duzentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 6.612.200,00 (seis milhões, seiscentos e doze mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 6.612.200,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 6.612.200,00
TOTAL 6.612.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 102.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 102.000,00
Atividade: 14.122.0949.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de 1.545.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.520.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 25.000,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 1.400.300,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 490.300,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 95.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 15.000,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.990.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 890.000,00
Atividade: 14.128.0949.4089 - Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do 1.010.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.010.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 383.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 383.000,00
Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 170.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Op. Especial: 28.846.0949.1135 - Encargos Gerais do Ministério Público de Pernambuco - MPPE 6.900,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.900,00
Op. Especial: 28.846.0949.4780 - Encargos Previdenciários com Inativos do Ministério Público de 5.000,00
Pernambuco - MPPE ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
TOTAL 6.612.200,00