Decreto nº 60.038/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.945.973,48 em favor da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 60.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.945.973,48 em favor da Secretaria da Fazenda.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.945.973,48 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 1.945.973,48 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.128.0452.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas 1.945.973,48
da Secretaria da Fazenda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.945.973,48
TOTAL 1.945.973,48
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.3463 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Fazenda 563.430,85
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 563.430,85
Atividade: 04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda 431.010,24
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 431.010,24
Atividade: 04.126.0452.4423 - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura e Serviços de TIC da 560.272,62
SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 560.272,62
Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 391.259,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 391.259,77
TOTAL 1.945.973,48