Decreto nº 60.044/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 77.766.101,87 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 60.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 77.766.101,87 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 77.766.101,87 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 77.766.101,87 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 6.134.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.134.000,00
Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 3.304.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.304.000,00
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 3.352.000,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.352.000,00
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 5.743.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.743.000,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 3.345.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.345.000,00
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 11.057.101,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.057.101,87
Projeto: 12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 32.053.000,00
Ensino
4.4.90.00 - Investimentos 0500 32.053.000,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 12.778.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 12.778.000,00
TOTAL 77.766.101,87
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 4.184.475,17
4.4.90.00 - Investimentos 0500 4.184.475,17
Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 1.830.847,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.830.847,70
Atividade: 12.847.0474.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 1.918.779,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.918.779,00
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada 15.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 15.000.000,00
Op. Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna 4.000.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 4.000.000,00
Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 10.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 10.000.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 4.333.908,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.333.908,05
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 25.404.336,49
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 17.750.586,71
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.653.749,78
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 2.986.693,93
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.986.693,93
Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 8.107.061,53
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.107.061,53
TOTAL 77.766.101,87