Decreto nº 60.059/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.00,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
DECRETO Nº 60.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.00,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.00,00 (cinco milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.000.00,00 (cinco milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3992 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da SEPLAG 37.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 37.000,00
Atividade: 04.846.0452.3987 - Contribuições Patronais da SEPLAG 1.414.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.414.000,00
Atividade: 04.122.0452.4388 - Gestão das Atividades da SEPLAG 571.500,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 571.500,00
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo de 2.977.500,00
Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.977.500,00
TOTAL 5.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0480.1270 - Gestão das Operações e Ativos das Entidades Incorporadas à 5.000.000,00
PERPART - PROGRAMA MORAR BEM PERNAMBUCO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000.000,00
TOTAL 5.000.000,00