Decreto nº 60.066/2025

DECRETO Nº 60.066, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 130.000.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0799 - Outras vinculações legais", no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.182.0071.1477 - Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em 323.761,39

cenário de desastre.

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 323.761,39

Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 1.060.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 1.060.000,00

Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 406.000,00

Administração Direta

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 406.000,00

Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 5.200.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 5.200.000,00

Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 79.322.478,61

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 79.322.478,61

Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 34.711.300,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 34.711.300,00

Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 8.476.460,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 8.476.460,00

Atividade: 06.181.0459.4790 - Prestação de Serviço Preventivo e Ostensivo do Grupo Tático 500.000,00

Aéreo

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 500.000,00

TOTAL 130.000.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 130.000.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 130.000.000,00

1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 130.000.000,00

1.7.2.9.00.0.0 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 130.000.000,00

1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados e DF 0,00

1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 130.000.000,00

1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 130.000.000,00