Decreto nº 60.072/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 39.870.935,00 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
DECRETO Nº 60.072, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 39.870.935,00 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 39.870.935,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e setenta mil, novecentos e trinta e cinco reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0799 - Outras vinculações legais", no valor de R$ 39.870.935,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e setenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária 977.100,00
e Ressocialização
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 977.100,00
Atividade: 14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 32.253.835,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 17.653.835,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0799 14.600.000,00
Atividade: 14.421.0459.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária 6.490.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 6.490.000,00
Projeto: 14.421.0459.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, 150.000,00
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
Penitenciário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 150.000,00
TOTAL 39.870.935,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 39.870.935,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 39.870.935,00
1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 39.870.935,00
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 39.870.935,00
1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados e DF 0,00
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 39.870.935,00
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 39.870.935,00