Decreto nº 60.074/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 507.000,00 em favor da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais.
DECRETO Nº 60.074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 507.000,00 em favor da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais, crédito suplementar no valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOÃO CRISÓSTOMO GRILLO SALLES
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
56000 - Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais
00144 Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3995 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Assessoria 107.000,00
Especial à Governadora
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 107.000,00
Atividade: 04.122.0452.2978 - Gestão das Atividades da Assessoria Especial à Governadora 400.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 400.000,00
TOTAL 507.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.122.0450.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 250.000,00
Artístico de Pernambuco - Fundarpe
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 250.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.122.0450.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 257.000,00
Noronha
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 257.000,00
TOTAL 507.000,00