Decreto nº 60.097/2025
Altera o Decreto nº 23.595, de 13 de setembro de 2001, que cria a Medalha do Tempo de Serviço Bombeiro Militar.
DECRETO Nº 60.097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 23.595 , de 13 de setembro de 2001, que cria a Medalha do Tempo de Serviço Bombeiro Militar.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto nº 23.595 , de 13 de setembro de 2001, que cria a Medalha do Tempo de Serviço Bombeiro Militar, a fim ajustar os critérios de sua concessão aos bombeiros militares, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 23.595 , de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
IV - tenha prestado bons serviços nas funções desempenhadas, durante o decênio; e (AC)
V - tenha sido considerado, pelo Comandante-Geral do CBMPE, merecedor da Medalha Militar. (AC)
Art. 6º ...
§ 1º Tem direito à Medalha Militar e ao passador respectivo o militar transferido para a reserva ou reformado que tenha completado, ainda na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente que satisfaça às demais condições dispostas neste Decreto. (AC)
§ 2º Na hipótese de oficial ou praça transferido para a reserva remunerada e, posteriormente, convocado ou designado para a Guarda Militar do Estado de Pernambuco-GMPE, será contabilizado, apenas, para efeito de agraciamento com a Medalha Militar, o tempo da convocação ou designação, observadas as demais disposições deste Decreto, a partir da data de sua convocação ou designação. (AC)
...
Art. 10. A Diretoria de Gestão de Pessoal é o órgão competente para analisar e indicar os agraciados ao Comandante-Geral. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA