Decreto nº 60.163/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 718.578,22 em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.
DECRETO Nº 60.163, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 718.578,22 em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 718,578,22 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a Fundos", no valor de R$ 718,578,22 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da 718.578,22
Região Metropolitana do Recife STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 718.578,22
TOTAL 718.578,22
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 718.578,22
1.3.0.0.00.0.0 - Receita Patrimonial 718.578,22
1.3.6.0.00.0.0 - Cessão de Direitos 718.578,22
1.3.6.1.00.0.0 - Cessão de Direitos 718.578,22
1.3.6.1.01.0.0 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 718.578,22
1.3.6.1.01.1.1 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes 718.578,22
Executivo e Legislativo - Principal
1.3.6.1.01.1.1 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes 718.578,22
Executivo e Legislativo - Principal