Decreto nº 60.165/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.679,34 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 60.165, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.679,34 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.679,34 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 978.830,60 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), e na fonte de recursos "0761 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza", no valor de R$ 5.299.848,74 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JACKELINE GADÉ DE ARAÚJO ROSSITER
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.422.0541.4731 - Execução de Ações do Programa Mães de Pernambuco 6.278.679,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 978.830,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 5.299.848,74
TOTAL 6.278.679,34
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0541.3212 - Fortalecimento de Programa de Transferência de Renda 978.830,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 978.830,60
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 543.433,33
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 228.133,33
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0761 315.300,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 96.963,15
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0761 96.963,15
Atividade: 08.244.0570.2593 - Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 1.233.799,95
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0761 434.899,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 798.900,00
Atividade: 08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de Controle Social, Articulação e de 378.020,00
Pactuação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 378.020,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL 344.585,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 344.585,30
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 1.384,32
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos 0761 1.384,32
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ampliação do Saneamento na Zona Rural 232.630,00
4.4.90.00 - Investimentos 0761 211.502,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 21.127,33
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 96.119,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 96.119,31
Atividade: 20.608.0729.0028 - Promoção de Certames Agropecuários 47.749,96
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0761 37.249,96
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0761 10.500,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 226.081,95
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0761 185.060,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 41.021,95
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 22.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 22.600,00
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 234.294,75
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 234.294,75
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 1.842.186,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0761 1.842.186,72
TOTAL 6.278.679,34