Decreto nº 60.167/2026
Transfere o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 60.167, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.
Transfere o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.420 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, 1 (uma) função gratificada de Gestor de Apoio Técnico, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Contábil, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gestor Contábil, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Apoio às Relações Institucionais, mantido o símbolo.
Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
JOSÉ ALMIR CIRILO
LUCIANA OLIVEIRA PIRES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA