Decreto nº 60.173/2026

DECRETO Nº 60.173, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 254.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com amortização, juros e encargos da dívida do Estado, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 254.000.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 254.000.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

MARCELO ARAÚJO DANTAS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 116.400.000,00

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 34.700.000,00

4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 81.700.000,00

Op. Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna 122.600.000,00

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 66.500.000,00

4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 56.100.000,00

Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada 15.000.000,00

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 15.000.000,00

TOTAL 254.000.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 51.791.419,17

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 51.791.419,17

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Atividade: 15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 131.829.960,26

Usuários do STPP/RMR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 131.829.960,26

Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da 70.378.620,57

Região Metropolitana do Recife STPP/RMR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.378.620,57

TOTAL 254.000.000,00