Decreto nº 60.195/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 23.574.867,22 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 60.195, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 23.574.867,22 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.574.867,22 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 23.574.867,22 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0439.4719 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social 162.526,68
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 162.526,68
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 23.412.340,54
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 23.412.340,54
TOTAL 23.574.867,22
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Assistência Social, 720.924,54
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 720.924,54
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 1.477.383,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.477.383,60
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.122.0450.3791 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Meio 7.657,36
Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.657,36
Atividade: 18.122.0450.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, 880,00
Sustentabilidade e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 880,00
Atividade: 18.131.0478.2696 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente, 1.000,00
Sustentabilidade e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 5.552.305,51
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 115.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 136.420,69
4.4.50.00 - Investimentos 0500 45.775,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.255.109,82
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 1.866,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.866,67
Op. Especial: 28.846.0450.3285 - Encargos Gerais da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade 1.000,00
e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 800.451,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.451,15
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 1.868.188,25
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.866.219,58
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.968,67
Atividade: 06.122.0459.4746 - Gestão dos Convênios da Secretaria de Defesa Social 6.716,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.716,44
Atividade: 06.125.0459.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 6.926,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.926,74
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 515.635,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 515.635,17
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 5.468.248,47
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.065.619,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.402.629,03
Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 1.034.085,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.034.085,59
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 251.452,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 251.452,29
Atividade: 06.181.0459.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos 141.540,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 141.540,61
Atividade: 06.182.0071.1477 - Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em 239.014,91
cenário de desastre.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 239.014,91
Atividade: 06.183.0459.0252 - Manutenção do Serviço de Inteligência de Segurança Pública 455.139,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 455.139,92
Atividade: 10.302.0459.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 2.478.543,00
seus Dependentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.478.543,00
Atividade: 12.361.0474.0343 - Promoção de Ensino Fundamental 1.422.333,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.422.333,00
Atividade: 12.362.0474.0335 - Promoção de Ensino Médio 1.123.574,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.123.574,00
TOTAL 23.574.867,22