Decreto nº 60.201/2026

DECRETO Nº 60.201, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 152.270.816,46 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 152.270.816,46 (cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 138.270.816,46 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

KAYO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder 152.270.816,46

Executivo

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 138.270.816,46

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 14.000.000,00

TOTAL 152.270.816,46

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

Atividade: 04.122.0452.4351 - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da 204.546,98

Informação - ATI

4.4.90.00 - Investimentos 0500 24,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 204.522,98

Atividade: 04.122.0452.4544 - Conservação do Patrimônio Público da ATI 176.633,42

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 176.633,42

Atividade: 04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no 680.351,14

Governo

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 680.351,14

Projeto: 04.126.1010.4164 - Disseminação de Serviços Digitais, Infraestrutura e Conectividade 12.200,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 12.200,00

Atividade: 04.131.1077.4559 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Tecnologia da Informação 1.000,00

- ATI

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00

Op. Especial: 28.846.0452.3219 - Encargos Gerais da ATI 1.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.122.0450.3506 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de 6.780,92

Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.780,92

Atividade: 23.122.0450.4357 - Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco 21.460,73

Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 21.460,73

Atividade: 23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de Turismo de Pernambuco 1.000,00

Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00

Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 4.077,02

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.077,02

Atividade: 23.695.0477.4552 - Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no 13.710,92

Estado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.710,92

Atividade: 23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado 1.687.016,72

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.400,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.684.616,72

Op. Especial: 28.846.0450.3173 - Encargos Gerais da Empresa de Turismo de Pernambuco 1.000,00

Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

Atividade: 12.364.0487.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação 33.157,00

nas Autarquias Municipais - PROUPE

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 33.157,00

Atividade: 19.122.0507.4379 - Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 195.175,00

Inovação

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 195.175,00

Atividade: 19.572.0487.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação 5.100,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.100,00

Projeto: 19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço 34.271,00

Tecnológico de Pernambuco

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 34.271,00

Atividade: 19.573.0487.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no Estado 144.869,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 144.869,00

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

Projeto: 15.452.0465.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial 57.705.241,36

4.4.90.00 - Investimentos 0500 57.705.241,36

Projeto: 15.452.0466.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 87.364.758,64

Urbanística e Social

4.4.90.00 - Investimentos 0500 73.364.758,64

4.4.90.00 - Investimentos 0501 14.000.000,00

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta

Atividade: 04.122.0450.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 509.821,09

4.4.90.00 - Investimentos 0500 7.784,89

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 502.036,20

Atividade: 04.122.0450.2969 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Mobilidade e 390.016,78

Infraestrutura

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 390.016,78

Atividade: 04.131.1077.2959 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Mobilidade e 5.000,00

Infraestrutura

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

Atividade: 15.453.1031.3989 - Elaboração de Instrumentos de Planejamento na área de 370.000,00

Mobilidade nas Regiões de Desenvolvimento do Estado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 370.000,00

Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 530.312,23

4.4.90.00 - Investimentos 0500 530.312,23

Atividade: 26.781.0342.3928 - Manutenção e operacionalização das atividades nos Aeródromos 345.516,99

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 345.516,99

Projeto: 26.782.0465.3988 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes no Estado 361,48

4.4.90.00 - Investimentos 0500 361,48

Projeto: 26.782.0465.4527 - Melhoria da Infraestrutura Viária dos Municípios 172.674,14

4.4.40.00 - Investimentos 0500 172.674,14

Op. Especial: 28.846.0450.3201 - Encargos Gerais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 5.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Atividade: 04.122.0361.3929 - Realização de acompanhamento do Contrato de Concessão da 91.453,46

PPP da Operacionalização e Manutenção dos Terminais e Estações

de BRTs

3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4,46

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 91.449,00

Op. Especial: 11.846.0450.4699 - Realização de Pagamentos de Obrigações Tributárias e 5.000,00

Contributivas do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana

do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 583.875,13

Metropolitana do Recife - CTM

4.4.90.00 - Investimentos 0500 37.760,06

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 546.115,07

Atividade: 15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes 224.059,92

da Região Metropolitana do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 224.059,92

Atividade: 15.131.1077.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região 5.000,00

Metropolitana do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

Atividade: 15.453.1031.4654 - Manutenção, Renovação e Operacionalização da Frota 5.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

Atividade: 15.453.1031.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais 251.719,67

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 251.719,67

Projeto: 15.453.1031.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do 76.100,00

STPP / RMR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 76.100,00

Atividade: 15.453.1031.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da 5.000,00

Operação - SIMOP

4.4.90.00 - Investimentos 0500 5.000,00

Atividade: 15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR 252.906,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 252.906,00

Atividade: 15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 50.000,00

Usuários do STPP/RMR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00

Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da 13.947,38

Região Metropolitana do Recife STPP/RMR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.947,38

Projeto: 15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica - 5.000,00

SCBE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00

Op. Especial: 28.846.0450.2993 - Encargos Gerais do Consórcio de Transportes da Região 79.702,34

Metropolitana do Recife-CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 79.702,34

TOTAL 152.270.816,46