Decreto nº 60.204/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 81.807.379,48 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 60.204, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 81.807.379,48 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 81.807.379,48 (oitenta e um milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 81.807.379,48 (oitenta e um milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 81.807.379,48
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 81.807.379,48
TOTAL 81.807.379,48
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 2.171.339,56
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.171.339,56
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 381.223,64
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 381.223,64
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 323.826,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 323.826,09
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 185.605,77
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 185.605,77
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 1.745.905,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.745.905,39
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 12.847.460,73
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 12.847.460,73
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.175.973,38
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 823.866,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 352.106,71
Atividade: 10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de 2.219.725,81
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.219.725,81
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 56.604.673,27
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 56.604.673,27
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.654.177,39
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.654.177,39
Atividade: 10.303.0528.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 1.563.100,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.563.100,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 840.546,88
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 840.546,88
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 93.821,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 93.821,57
TOTAL 81.807.379,48