Decreto nº 60.276/2026
Dispõe sobre a criação do Brasão do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e do Brasão da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.
DECRETO Nº 60.276, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Brasão do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e do Brasão da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Brasão do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e do Brasão da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, com as especificações e descrição heráldica detalhada, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os símbolos ora instituídos serão utilizados como identidade visual do Sistema e órgão de que trata o art. 1º., incluindo os seus sítios eletrônicos, adesivos de viaturas, uniformes, coletes, bandeiras e estandartes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO