Decreto nº 60.336/2026
Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 60.336, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 25.845 , de 11 de setembro de 2003, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o peculiar custo de vida, as especificidades logísticas e funcionais no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º. do Decreto nº 25.845 , de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
...
§ 4º Excetua-se do disposto no
§3º, em virtude do peculiar custo de vida insular e de suas especificidades funcionais, a situação dos servidores civis e dos militares do Estado em exercício na Secretaria de Defesa Social ou em seus órgãos vinculados que se deslocarem a serviço da segurança pública ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA