Decreto nº 60.347/2026
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 60.347, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico de Contratações Públicas, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico; e
II - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor de Desenvolvimento e Modernização das Contratações Públicas, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Jurídico de Contratações Públicas.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA